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Ano	Número	Tipo	Autoria	Detalhes
2013	001	Ordinária	Executivo
2013	002	Ordinária	Executivo
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2013	005	Ordinária	Executivo
2013	006	Ordinária	Executivo
2013	007	Ordinária	Executivo
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2013	021	Ordinária	Executivo
2013	022	Ordinária	Executivo
2013	023	Ordinária	Executivo
2013	024	Ordinária	Executivo
2013	025	Ordinária	Executivo
2013	026	Ordinária	Executivo
2013	027	Ordinária	Executivo
2013	028	Ordinária	Executivo
2013	029	Ordinária	Executivo
2013	031	Ordinária	Executivo
2013	032	Ordinária	Executivo
2013	033	Ordinária	Executivo
2013	034	Ordinária	Executivo
2013	036	Ordinária	Executivo
2013	037	Ordinária	Executivo
2013	038	Ordinária	Executivo
2013	039	Ordinária	Executivo
2014	001	Ordinária	Executivo
2014	002	Ordinária	Executivo
2014	003	Ordinária	Executivo
2014	004	Ordinária	Executivo
2014	005	Ordinária	Executivo
2014	006	Ordinária	Executivo
2014	007	Ordinária	Executivo
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2014	031	Ordinária	Executivo
2014	034	Ordinária	Executivo
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2019	002	Ordinária	Executivo
2019	002	Complementar	Executivo
2019	003	Ordinária	Executivo
2019	003	Complementar	Executivo
2019	004	Ordinária	Executivo
2019	004	Complementar	Executivo
2019	005	Ordinária	Executivo
2019	005	Complementar	Executivo
2019	006	Ordinária	Executivo
2019	006	Complementar	Executivo
2019	007	Ordinária	Executivo
2019	007	Complementar	Executivo
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2019	041	Ordinária	Executivo
2019	042	Ordinária	Executivo
2020	001	Ordinária	Executivo
2020	001	Ordinária	Legislativo
2020	001	Complementar	Executivo
2020	002	Ordinária	Executivo
2020	003	Ordinária	Executivo
2020	004	Ordinária	Executivo
2020	005	Ordinária	Executivo
2020	006	Ordinária	Executivo
2020	007	Ordinária	Executivo
2020	008	Ordinária	Executivo
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2020	010	Ordinária	Executivo
2020	011	Ordinária	Executivo
2020	012	Ordinária	Executivo
2020	013	Ordinária	Executivo
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2020	017	Ordinária	Executivo
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2020	020	Ordinária	Executivo
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2020	025	Ordinária	Executivo
2020	026	Ordinária	Executivo
2020	027	Ordinária	Executivo
2020	028	Ordinária	Executivo
2020	029	Ordinária	Executivo
2020	030	Ordinária	Executivo
2020	031	Ordinária	Executivo
2020	032	Ordinária	Executivo
2020	033	Ordinária	Executivo
2020	034	Ordinária	Executivo
2020	035	Ordinária	Executivo
2020	036	Ordinária	Executivo
2020	037	Ordinária	Executivo
2020	038	Ordinária	Executivo
2020	039	Ordinária	Executivo
2020	040	Ordinária	Executivo
2020	041	Ordinária	Executivo
2020	042	Ordinária	Executivo
2020	043	Ordinária	Executivo
2020	044	Ordinária	Executivo
2020	045	Ordinária	Executivo
2021	001	Ordinária	Executivo
2021	001	Complementar	Executivo
2021	002	Ordinária	Executivo
2021	002	Complementar	Executivo
2021	003	Ordinária	Executivo
2021	003	Complementar	Executivo
2021	004	Ordinária	Executivo
2021	005	Ordinária	Executivo
2021	005	Complementar	Executivo
2021	005	Emenda a Lei Orgânica	Executivo
2021	006	Ordinária	Executivo
2021	007	Ordinária	Executivo
2021	008	Ordinária	Executivo
2021	009	Ordinária	Executivo
2021	010	Ordinária	Executivo
2021	011	Ordinária	Executivo
2021	012	Ordinária	Executivo
2021	013	Ordinária	Executivo
2021	015	Ordinária	Executivo
2021	016	Ordinária	Executivo
2021	017	Ordinária	Executivo
2021	018	Ordinária	Executivo
2021	019	Ordinária	Executivo
2021	021	Ordinária	Executivo
2021	022	Ordinária	Executivo
2021	023	Ordinária	Executivo
2021	024	Ordinária	Executivo
2021	025	Ordinária	Executivo
2021	026	Ordinária	Executivo
2021	027	Ordinária	Executivo
2021	028	Ordinária	Executivo
2021	029	Ordinária	Executivo
2021	030	Ordinária	Executivo
2021	031	Ordinária	Executivo
2021	032	Ordinária	Executivo
2021	033	Ordinária	Executivo
2021	034	Ordinária	Executivo
2021	035	Ordinária	Executivo
2021	036	Ordinária	Executivo
2021	037	Ordinária	Executivo
2021	038	Ordinária	Executivo
2021	039	Ordinária	Executivo
2021	040	Ordinária	Executivo
2021	041	Ordinária	Executivo
2021	042	Ordinária	Executivo
2021	043	Ordinária	Executivo
2021	044	Ordinária	Executivo
2021	045	Ordinária	Executivo
2021	046	Ordinária	Executivo
2021	047	Ordinária	Executivo
2021	048	Ordinária	Executivo
2021	049	Ordinária	Executivo
2021	050	Ordinária	Executivo
2022	001	Ordinária	Executivo
2022	001	Complementar	Executivo
2022	002	Ordinária	Executivo
2022	002	Complementar	Executivo
2022	003	Ordinária	Executivo
2022	003	Complementar	Executivo
2022	004	Ordinária	Executivo
2022	004	Complementar	Executivo
2022	005	Ordinária	Executivo
2022	006	Ordinária	Executivo
2022	007	Ordinária	Executivo
2022	008	Ordinária	Executivo
2022	009	Ordinária	Executivo
2022	010	Ordinária	Executivo
2022	011	Ordinária	Executivo
2022	012	Ordinária	Executivo
2022	013	Ordinária	Executivo
2022	014	Ordinária	Executivo
2022	015	Ordinária	Executivo
2022	016	Ordinária	Executivo
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2022	018	Ordinária	Executivo
2022	019	Ordinária	Executivo
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2022	021	Ordinária	Executivo
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2022	029	Ordinária	Executivo
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2022	040	Ordinária	Executivo
2022	041	Ordinária	Executivo
2022	042	Ordinária	Executivo
2022	043	Ordinária	Executivo
2022	044	Ordinária	Executivo
2022	045	Ordinária	Executivo
2022	046	Ordinária	Executivo
2022	047	Ordinária	Executivo
2022	048	Ordinária	Executivo
2022	049	Ordinária	Executivo
2022	050	Ordinária	Executivo
2022	051	Ordinária	Executivo
2022	052	Ordinária	Executivo
2022	053	Ordinária	Executivo
2022	054	Ordinária	Executivo
2023	001	Ordinária	Executivo
2023	001	Ordinária	Legislativo
2023	001	Complementar	Executivo
2023	002	Ordinária	Executivo
2023	002	Complementar	Executivo
2023	003	Ordinária	Executivo
2023	003	Complementar	Executivo
2023	004	Ordinária	Executivo
2023	005	Ordinária	Executivo
2023	006	Ordinária	Executivo
2023	007	Ordinária	Executivo
2023	008	Ordinária	Executivo
2023	009	Ordinária	Executivo
2023	010	Ordinária	Executivo
2023	011	Ordinária	Executivo
2023	012	Ordinária	Executivo
2023	013	Ordinária	Executivo
2023	014	Ordinária	Executivo
2023	015	Ordinária	Executivo
2023	016	Ordinária	Executivo
2023	017	Ordinária	Executivo
2023	018	Ordinária	Executivo
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2023	025	Ordinária	Executivo
2023	026	Ordinária	Executivo
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2023	031	Ordinária	Executivo
2023	032	Ordinária	Executivo
2023	033	Ordinária	Executivo
2023	034	Ordinária	Executivo
2023	035	Ordinária	Executivo
2023	036	Ordinária	Executivo
2023	037	Ordinária	Executivo
2023	038	Ordinária	Executivo
2023	039	Ordinária	Executivo
2023	040	Ordinária	Executivo
2023	041	Ordinária	Executivo
2023	042	Ordinária	Executivo
2023	043	Ordinária	Executivo
2023	044	Ordinária	Executivo
2023	045	Ordinária	Executivo
2023	046	Ordinária	Legislativo
2023	047	Ordinária	Legislativo
2023	048	Ordinária	Legislativo
2023	049	Ordinária	Executivo
2023	050	Ordinária	Executivo
2023	051	Ordinária	Executivo
2023	052	Ordinária	Executivo
2023	053	Ordinária	Executivo
2023	054	Ordinária	Executivo
2023	055	Ordinária	Executivo
2023	056	Ordinária	Executivo
2023	057	Ordinária	Executivo
2023	058	Ordinária	Executivo
2023	059	Ordinária	Executivo
2024	001	Ordinária	Executivo
2024	001	Complementar	Executivo
2024	002	Ordinária	Executivo
2024	002	Complementar	Executivo
2024	003	Ordinária	Executivo
2024	003	Complementar	Executivo
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