Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 003

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei Complementar nº 003/2024: “Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar n.º 002/2014, que dispõe sobre o que aumenta o número de vagas de Agente de Veículos Automotores e dá outras providências”.