Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 008

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto lei nº 008/2024 com a seguinte súmula: “Autoriza Permissão de Uso de Bem Público Municipal ( veiculo) a terceiros, na forma com o que dispõe o Art. 80, paragrafo 2º, 3º, e 4 º da Lei Orgânica Municipal”.