Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 057

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 057/2023 com a seguinte súmula: Define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Itaguajé, e dá outras providências.