Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 047

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Legislativo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 047/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre atendimento preferencial as pessoas co fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.