Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 003

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar 003/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre alteração dispositivos de lei complementar nº 1086/2019, parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.