Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 021

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 021/2023 com a seguinte súmula: Dispõe o que prorroga o prazo do programa de recuperação fiscal de Itaguajé, PROREFISI e dá outras providências.