Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 003

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar n° 003/2019 Súmula: Altera o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos e dá Outras Providências.