Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2014 / Número: 024

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Altera  e  inclui  dispositivos  da  Lei nº  697  - Lei  de  Parcelamento  do 

Solo  da  Lei  nº  699  - Lei  do Sistema  Viário,  ambas  de  16  de 

Dezembro  de  2.008,  e  dá  outras providências